CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da maioridade penal por 44 votos a 18

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC nº 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ não altera a Constituição é apenas a primeira etapa da tramitação.

A proposta seguirá agora para análise por uma comissão especial, depois precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado.

Argumentos favoráveis

O relator, Coronel Assis (PL-MT), considerou a proposta juridicamente válida e defendeu que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição nem conflita com tratados internacionais.

O deputado Mendonça Filho argumentou que o Brasil registra cerca de 44 mil homicídios por ano, situação que classificou como próxima a uma "guerra civil", e afirmou que o crime organizado recruta adolescentes justamente porque as punições são mais brandas. Rodrigo de Castro (União-MG) defendeu que a aprovação envia uma mensagem contra a impunidade.

Argumentos contrários

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) sustentou que os direitos da infância e adolescência são cláusulas pétreas e que a mudança só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituição, avaliando que a PEC seria barrada pelo STF mesmo se aprovada.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou dados do sistema: a reincidência no sistema socioeducativo é de 23%, ante 42% no sistema prisional, e apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes correspondem a crimes gravíssimos. A deputada defendeu mais investimentos em educação e prevenção.

Já Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou que a medida pode levar o crime organizado a recrutar crianças ainda mais novas e questionou por que a proposta não avançou durante o governo Bolsonaro.

A questão jurídica central

O debate de fundo é constitucional. Favoráveis entendem que a idade de responsabilização penal pode ser alterada por emenda constitucional. Contrários argumentam que a proteção especial a crianças e adolescentes é uma cláusula pétrea, o que tornaria a PEC inconstitucional independentemente do resultado nas urnas legislativas.