CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em determinados crimes considerados de extrema gravidade. Se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

O relator da proposta, Coronel Assis, defende a medida como resposta ao que chamou de "clamor social", citando pesquisa que aponta apoio de 90% dos brasileiros à redução da maioridade penal.

O substitutivo apresentado pelo relator mantém algumas garantias específicas aos adolescentes, como o cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.

Críticas da OAB

Na audiência pública realizada pela CCJ, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da comissão de direitos da criança e do adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, classificou a proposta como "oportunista e demagógica".

Segundo ele, a redução da maioridade penal seria inconstitucional por atingir direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Castro Alves argumentou ainda que aprovar a medida equivaleria a reconhecer o fracasso do Estado em garantir educação e inclusão social aos adolescentes.

O Brasil tem aproximadamente 28 milhões de jovens entre 16 e 17 anos, segundo o IBGE. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país, o que representa menos de 1% dessa faixa etária.